Finalmente foi publicada a portaria nº 605-B/2021, que regulamenta a Atualização Extraordinária de Preços dos Contratos Públicos, conforme previsto no Orçamento de Estado para 2021.
A APFS congratula-se com esta publicação, depois de tanto termos insistido junto de todas as entidades envolvidas.
Lamentamos que a referida portaria tenha sido publicada tão tarde, e que o ano de 2020 tenha sido branqueado.
Consulte a referida portaria aqui