A Associação Portuguesa de Facility Services (APFS), que representa sobretudo as empresas que prestam serviços de limpeza, critica “o enorme atraso verificado nos pagamentos das facturas” por parte dos organismos do Estado, que está a “[pressionar] de forma incomportável a tesouraria das empresas” do sector.

Ao Negócios, o director executivo desta entidade com cerca de 50 associados que empregam 60 mil trabalhadores, sustenta que a situação começou a piorar a partir do primeiro trimestre de 2017, tendo o prazo médio de pagamentos passado de cerca de 150 dias para “entre os 180 e os 200 dias”.

Fernando Sabino descreve que “o problema é mais grave nos Ministérios da Saúde e da Administração Interna” e que “não é dada qualquer justificação” por parte dos clientes públicos para a maior demora no pagamento a estas empresas pelo trabalho na área das limpezas, construção e manutenção de jardins, gestão e manutenção de edifícios ou higiene e controlo de pragas.

Numa carta enviada recentemente a todos os ministros do Governo, a direcção da APFS lembra que este é “um sector de mão-de-obra intensiva e, como tal, as empresas têm que, obrigatoriamente, pagar os salários no final de cada mês”, acrescentando que em Dezembro teriam de “pagar os subsídios de Natal, o que para muitas empresas será dramático em termos de tesouraria”.

Em Outubro, a Comissão Europeia deu um prazo de dois meses para Portugal explicar os atrasos nos pagamentos a fornecedores por parte das entidades públicas nacionais, que pagam, em média, num prazo que vai de 90 a 100 dias, violando as regras inscritas na Diretiva 2011/7/UE. Bruxelas detalhou então que “a situação é crítica no sector da saúde, onde os períodos de pagamento podem atingir, em média, os 300 dias”, ameaçando mesmo levar Portugal a tribunal.

Salário mínimo: negociar 2018 sem cumprir 2017

Depois de se revelarem inconclusivas as duas primeiras reuniões de concertação social sobre o aumento do salário mínimo nacional (SMN) a partir de Janeiro, o tema volta esta terça-feira a juntar os parceiros sociais. Porém, adverte esta mesma associação sectorial, “quando está prestes a ser definido um novo SMN para 2018, ainda não temos resolvidas as consequências do aumento do SMN de 2017”.

Em causa está um mecanismo criado pelo Governo para a actualização do valor dos contratos públicos de aquisição de serviços, de forma a ajustá-los ao aumento do salário mínimo para 557 euros que passou a vigorar no início deste ano. Aplica-se a casos em que o custo da mão-de-obra tenha sido “factor determinante na formação do preço contratual”, como é habitual no sector das limpezas, em que a mão-de-obra representa entre 85% a 90% dos custos e 90% aufere o salário mínimo.

“Os nossos associados continuam a dizer-nos que não há qualquer movimentação no sentido de serem aprovados os requerimentos apresentados pelas empresas” para efectivar essa actualização dos preços, critica Fernando Sabino, denunciando assim o incumprimento das compensações previstas e negociadas no último acordo de concertação social.

Na sequência da escassez de “resultados práticos” verificada já no ano anterior – por bloqueios burocráticos e falta de clareza nos critérios, só 17 contratos foram revistos em 2016 –, algumas empresas estão a avançar com acções judiciais contra o Estado para “fazer valer os seus direitos”.

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