No âmbito das audiências aos Parceiros Sociais, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa recebeu, no Palácio de Belém, uma delegação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Na audiência concedida pelo Senhor Presidente da República à CCP, o Dr. António Vasconcelos, Presidente da APFS, que fez parte da delegação, alertou o Senhor Presidente para dois aspetos que estão a prejudicar fortemente o nosso setor.

O primeiro ponto discutido foi a actualização extraordinária dos preços dos contratos públicos referindo que a administração pública não está a cumprir o estipulado na portaria nº 216/2017 e cerca 75% dos requerimentos para atualização extraordinária de preços dos contratos públicos não tiveram resposta.

Para além do referido, constata-se também que se têm vindo a agravar os atrasos nos pagamentos dos serviços prestados a entidades públicas, estimando-se que o prazo médio de recebimentos se situe acima dos 200 dias.

Por último, referiu os eventuais impactos negativos no nosso setor da lei, aprovada na Assembleia da República que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de estabelecimento.