CCP: mudanças na lei laboral aumentam custos sem contrapartidas

A CCP considera que as alterações à lei laboral trazem rigidez e aumento de custos, sem que seja dada às empresas qualquer contrapartida.

Mais rigidez e mais custos. É esta a conclusão geral da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal na análise ao pacote de alterações à lei laboral que foi aprovado pelo governo e que visa, essencialmente, limitar precariedade do mercado.

“As propostas constantes do documento do Governo introduzem nova rigidez no mercado de trabalho e representam novos custos para as empresas, sem que, em paralelo, se vislumbrem medidas que contribuam para melhorar o funcionamento das empresas, em áreas chave, como a organização do tempo de trabalho”, precisa a confederação liderada por João Vieira Lopes, um dos parceiros com assento no Conselho Permanente de Concertação Social, com quem este pacote de medidas tem estado a ser discutido.

No essencial, a CCP contesta a redução do prazo máximo dos contratos a prazo (que o governo quer que baixe de 3 para 2 anos) e a eliminação de alguns dos critérios para a realização deste tipo de contratos. A possibilidade de se contratar a termo jovens à procura do primeiro emprego está no código desde 1989, acentua a confederação acrescentando que se mantém válido o argumento de que a solução combate o desemprego junto das camadas de população mais afetadas por este problema.

Também a eliminação do banco de horas individual é criticada pela CCP, assim como a criação de uma contribuição adicional sobre as empresas que mais recorrem aos contratos a termo.

No entendimento da CCP, a solução deveria passar por uma alteração à lei no sentido de obrigar as empresas a associar a cada contrato os motivos para a sua celebração. Sobre a aferição da taxa de rotatividade (e consequente taxa contributiva), a confederação entende que a média deve ser aferida a um nível subsectorial (e não sectorial), não podendo ser considerados os contratos que visam a substituição de trabalhador ausentes por doença ou em licença sem vencimento, por exemplo.

Relativamente ao banco de horas, propõe que, em vez de este ser eliminado (quando negociado a nível individual), se melhore o regime e que esta mudança seja feita a nível da contratação coletiva.

O CCP nota ainda que muitas destas medidas vão resultar num aumento de custos, sem que o governo se proponha acomodar algumas das soluções que têm sido reivindicadas pelas empresas e que, afirmam, reduziriam os custos, nomeadamente a diminuição das tributações autónomas ou dos chamados custos de contexto.

O pacote de medidas laborais do governo vai ser discutido na Assembleia da República dia 6 de julho, mas a sua aprovação não está garantida já que o conteúdo não agradou em toda a linha aos parceiros de esquerda.

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