Em causa estão o incumprimento das regras sobre proteção de dados e a violação do princípio da igualdade.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera a submissão do ficheiro SAF-T exigida pela Autoridade Tributária “ilógica e gravemente atentatória das regras básicas sobre proteção de dados pessoais”, dada a quantidade de informação que as empresas são obrigadas a reportar.

Numa carta endereçada a Mário Centeno, a CCP afirma que as empresas se têm mostrado apreensivas com o pré-preenchimento do IES (Informação Contabilística e Fiscal), medida no âmbito do Simplex+2016, que exige informação que não consta das bases de dados dos programas de contabilidade.

A atual obrigação de submissão do ficheiro também deixa de fora os setores da banca e dos seguros, violando dessa forma o princípio da igualdade, indica a CCP.

A CCP considera também grave que a Autoridade Tributária se torne numa “depositária” de informação que não foi comunicada para qualquer finalidade fiscal e a que não deve ter acesso sem a autorização do contribuinte.

No documento enviado ao ministério, a CCP afirma que a submissão do ficheiro SAF-T “deveria ser pura e simplesmente extinta, ou tornar-se opcional”.

Não antevendo nenhuma simplificação no procedimento de submissão do ficheiro em causa e, face aos custos de contexto e da degradação do ambiente fiscal inerentes, a CCP apela ao ministro das Finanças que reconsidere a entrada em vigor de tal medida e debata com os parceiros sociais as suas vantagens e inconvenientes, com o objetivo de consensualizar o que deve ser feito.

Publicado em: https://www.dinheirovivo.pt/economia/ccp-pede-a-centeno-a-extincao-da-submissao-do-saf-t/