Estado falha no pagamento dos salários mínimos a empresas com contratos plurianuais

Muitas das empresas que têm contratos com o Estado ainda não receberam qualquer compensação devido à atualização salário mínimo nacional este ano. O Governo continua a transferir o valor estipulado a quando da assinatura do contrato

O problema simples, mas sua resolução não. O Estado tem contratos plurianuais de prestação de serviços com empresas, mas ainda não atualizou os valores pagos para estas mesmas tendo em conta a última atualização do salário mínimo – para os 557 euros. Esta situação pode ainda complicar-se mais, tendo em conta que o aumento para 580 euros que está a ser negociado para 2018.

Segundo o “Diário de Notícias” esta terça-feira, muitas das empresas que têm contratos com o Estado ainda não receberam qualquer compensação devido à atualização salário mínimo nacional. O Governo continua a transferir o valor estipulado a quando da assinatura do contrato.

No sector das limpezas, há pelo menos 15 empresas – que empregam perto de 30 mil trabalhadores – que olham com grande preocupação para 2018, dado que que os contratos que estão agora a ser assinados não incorporam o novo aumento do SMN que aí vem – os ainda em discussão 580 euros.

O “DN” lembra que no acordo de concertação social celebrado em janeiro de 2017 e no decreto-lei de execução do SMN “está prevista a atualização dos contratos públicos plurianuais onde o número de trabalhadores que recebem a remuneração mínima tem forte impacto”.

De acordo com um levantamento feito pela associação que representa as empresas do sector das limpezas, das empresas com contratos plurianuais com o Estado que reclamaram uma compensação, apenas 8% tiveram resposta positiva. Contudo, os valores que foram disponibilizados foram sempre muito inferiores às atulizações do SMN.

Num dos casos, as contas das empresas apontam para uma revisão no valor do contrato da ordem dos 1,3 milhões de euros, mas recebeu uma resposta de “um valor irrisório”, referiu ao DN/Dinheiro Vivo António Vasconcelos, presidente da Associação Portuguesa de Facility Services (APFS).

Houve ainda empresas que receberam uma resposta negativa: o Estado argumentou a não existência de cabimentação orçamental.

 

Publicado em: http://expresso.sapo.pt/revista-de-imprensa/2017-11-21-Estado-falha-no-pagamento-dos-salarios-minimos-a-empresas-com-contratos-plurianuais