O Governo não cumpriu a normada lei do orçamento que prevê atualizações extraordinárias no preço dos contratos públicos. Os apoios diretos envolveram, por outro lado, 34 milhões de euros, contra os 60 milhões previstos.
As contrapartidas que o Governo prometeu às empresas por causa do último aumento do salário mínimo nacional ficaram a meio caminho do anunciado. Nuns casos porque foram implementados com baixa execução, noutros por nem terem saído do papel.
Em causa está, por um lado, a atualização extraordinária dos preços dos contratos públicos para setores com mão- de-obra indexada ao salário mínimo nacional. Um artigo da lei do Orçamento do Estado para este ano prometia, à semelhança do que já foi feito no ano anterior, uma atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de refeitórios com duração plurianual, que depende da publicação de uma portaria.
“Até agora a portaria não foi publicada”, o que acontece pelo segundo ano consecutivo, refere ao Negócios Fernando Sabino, diretor executivo da Associação Portuguesa de Facility Services. Trata-se de uma guerra antiga sobre compromissos que já no passado foram semelhantes, tendo nalguns casos, segundo descreve, acabado em tribunal.
Questionados já na sexta-feira passada sobre o facto de as portarias relativas à atualização destes últimos dois anos não terem sido publicadas, os Ministérios das Finanças e do Trabalho não apresentaram qualquer justificação.
Foi recuperada este ano, por outro lado, a ideia de compensar parcialmente as empresas pelos encargos associados ao aumento do salário mínimo nacional. Depois da polémica sobre o desconto na TSU a pagar pelo empregador, que em 2017 levou à formação de uma coligação negativa no Parlamento, o Executivo optou por um apoio direto, que de acordo com as associações patronais tem tido problemas práticos.
O apoio que consistia numa verba de 84,5 euros ou42,25 euros por cada trabalhador abrangido pelo novo salário mínimo, consoante o seu escalão, foi solicitado por cerca de 85 mil empresas às quais estão associados 489 mil trabalhadores, de acordo com o balanço solicitado à Agência para a Competitividade e Inovação (ITAPMELD. Um número que fica bastante abaixo dos 742 mil que o governo estimava que em 2020 recebiam o salário mínimo.
Até ao momento foram pagas compensações “a cerca de 95%” das 85 mil entidades, correspondendo a 472 mil trabalhadores. Os apoios implicaram processamentos de 34milhõesde euros, contra os mais de 60 milhões de euros que o ministro da Economia, Siza Vieira, chegou a admitir.
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